Auxílio Emergencial, você terá direito?

Ultimamente em todos os meios de comunicação só falam em covid-19 e especial aqui no Brasil sobre o auxílio emergencial. Mas o que é auxílio emergen-cial e quem tem direito ao recebimento?

O auxílio emergencial é um benefício criado pela Câmara dos Deputados pe-lo Projeto Lei nº 1.066/2020, bem como Emendas sobre o Benefício de Presta-ção Continuada (BPC - LOAS) que dispõe sobre parâmetros adicionais de ca-racterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade e estabelecendo medidas de proteção social a serem adotadas no período de emergência de saúde pública, instituindo a princípio por três meses, no valor de R$ 600,00, para pessoa de baixa renda, podendo ser prorrogada.

Para quem o auxílio emergencial (coronavoucher) é destinado?

De acordo com a PL nº 1.066/2020, para ter acesso ao auxílio, A PESSOA DEVE CUMPRIR AO MESMO TEMPO os seguintes requisitos:

✅ Ser maior de 18 anos de idade;

✅ Ser trabalhador informal, de qualquer natureza, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

✅ Ter renda familiar mensal per capita seja de ATÉ meio salário míni-mo (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total seja de ATÉ três salários mínimos (R$ 3.135,00);

✅ NÃO RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL, SEGURO-DESEMPREGO ou outro programa de renda Federal, EXCETO bolsa família (o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar a distribuição de renda emergencial, após volta ao valor normal recebido);

✅ NÃO TER RECEBIDO RENDIMENTOS tributáveis, no ano de 2018, ACIMA de R$ 28.559,70.

Além dos requisitos cumulativos, a pessoa candidata deverá ainda cumprir UMA dessas condições:

✅ Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

✅ Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdên-cia Social (RGPS);

✅ Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Soci-ais do Governo Federal (CadÚnico);

✅ Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Porém, os trabalhadores em contratos intermitentes QUE NÃO ESTEJAM EM ATIVIDADE, receberão o auxílio enquanto durar essa condição, assim como mulheres (mães) que são chefes de família SEM COMPANHEIRO, receberão, automaticamente, duas cotas do benefício (R$ 1.200,00).

A verificação de renda para receber o auxílio será feita pelo Cadastro Único do Ministério da Cidadania, assim a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros.

Trabalhadores informais QUE NÃO estavam inscritos no Cadastro antes do dia 20 de março poderão participar por autodeclaração.

Os pagamentos serão feitos pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Os beneficiários receberão o valor em contas criadas especialmente para esse fim, que não exigirão a apresentação de documentos e não terão taxas de manutenção.

Será possível fazer uma movimentação gratuita por mês para qualquer outra conta bancária.

Milhões de brasileiros aguardam o Chefe do Poder Executivo – o presidente Jair Bolsonaro, sancionar o Projeto Lei de iniciativa do Congresso Nacional, bem como informar o início dos pagamentos que dependerá de regulamentação do Poder Executivo como medida de ajuda aos brasileiros.

#covid_19 #coronavirus #auxilioemergencial #ChavanseBragaAdvogados #Advogado #advogados #moraremportugal #brasileironoporto #brasileiro-semlisboa #brasileiroemportugal #advocaciaemportugal🇵🇹 #advocacianobra-sil🇧🇷 #jurídico #advocacialusobrasileira #advocaciainternacional #advocaciapo-ramor #direito #direitos #direitoporamor #fiqueligado #advocaciajovem👨 #lawyer #advocaciadesucesso #advocaciaempreendedora #advocaciasem-fronteiras #conheçanossotrabalho #follow

Site criado na Loguei.com